Política de Privacidade

Última actualização: 1 de Março de 2026

1. Enquadramento Legal

A presente Política de Privacidade é elaborada em conformidade com a Lei n.º 22/11, de 17 de Junho (Lei de Protecção de Dados Pessoais da República de Angola), a Lei n.º 23/11, de 20 de Junho (Lei das Comunicações Electrónicas e dos Serviços da Sociedade da Informação) e demais legislação aplicável em matéria de protecção de dados pessoais.

A Horus Excellence LDA, enquanto responsável pelo tratamento de dados pessoais recolhidos através do website universidadecomostor.com, compromete-se a proteger a privacidade e os dados pessoais dos seus utilizadores.

2. Responsável pelo Tratamento de Dados

Entidade: Horus Excellence LDA

Marca: A Universidade com o Stor

Sede: Luanda, Angola

Contacto: [email protected]

3. Dados Pessoais Recolhidos

No âmbito da utilização do website, poderemos recolher os seguintes dados pessoais:

  • Dados de identificação: nome completo e endereço de correio electrónico, recolhidos aquando do registo de conta;
  • Dados de contacto: endereço de entrega e número de telefone, recolhidos no âmbito de encomendas na loja online;
  • Dados de navegação: endereço IP, tipo de browser, páginas visitadas e duração da visita, recolhidos automaticamente através de cookies e tecnologias similares;
  • Dados de transacção: histórico de compras e informações de pagamento (processadas por terceiros autorizados);
  • Conteúdos submetidos: mensagens (krukutekas) enviadas através do formulário de contacto.

4. Finalidades do Tratamento

Os dados pessoais recolhidos são tratados para as seguintes finalidades determinadas, explícitas e legítimas, nos termos do artigo 7.º da Lei n.º 22/11:

  • Gestão de contas de utilizador e autenticação;
  • Processamento e entrega de encomendas da loja online;
  • Fornecimento de acesso a conteúdos exclusivos (subscrição premium);
  • Resposta a mensagens e pedidos de contacto;
  • Envio de comunicações informativas e promocionais (mediante consentimento prévio);
  • Melhoria do website e da experiência do utilizador;
  • Cumprimento de obrigações legais e fiscais.

5. Base Legal do Tratamento

O tratamento de dados pessoais é realizado com base no consentimento expresso do titular, nos termos do artigo 6.º da Lei n.º 22/11. Ao criar uma conta, efectuar uma compra ou submeter informações através do website, o utilizador consente expressamente no tratamento dos seus dados pessoais para as finalidades acima indicadas.

O utilizador pode retirar o seu consentimento a qualquer momento, sem que tal comprometa a licitude do tratamento efectuado com base no consentimento previamente dado.

6. Direitos do Titular dos Dados

Nos termos dos artigos 11.º a 17.º da Lei n.º 22/11, o titular dos dados tem os seguintes direitos:

  • Direito de acesso: obter confirmação sobre se os seus dados pessoais são ou não tratados e, em caso afirmativo, aceder aos mesmos;
  • Direito de rectificação: solicitar a correcção de dados pessoais inexactos ou incompletos;
  • Direito de eliminação: solicitar a eliminação dos seus dados pessoais quando estes deixem de ser necessários para as finalidades para as quais foram recolhidos;
  • Direito de oposição: opor-se ao tratamento dos seus dados pessoais por motivos legítimos;
  • Direito à portabilidade: receber os seus dados pessoais num formato estruturado e de uso corrente.

Para exercer qualquer destes direitos, o utilizador deve enviar um pedido escrito para [email protected]. O pedido será respondido no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis.

7. Conservação dos Dados

Os dados pessoais são conservados apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais foram recolhidos, em conformidade com o princípio da limitação da conservação previsto na Lei n.º 22/11. Após o término da relação contratual, os dados poderão ser conservados pelo período exigido por obrigações legais e fiscais aplicáveis.

8. Partilha de Dados com Terceiros

Os dados pessoais não serão vendidos, cedidos ou partilhados com terceiros, excepto nas seguintes situações:

  • Prestadores de serviços de pagamento, para processamento de transacções;
  • Prestadores de serviços de entrega, para expedição de encomendas;
  • Prestadores de serviços de alojamento e tecnologia, para funcionamento do website;
  • Autoridades competentes, quando exigido por lei ou decisão judicial.

Todos os prestadores de serviços terceiros estão vinculados por obrigações de confidencialidade e segurança adequadas.

9. Transferência Internacional de Dados

Nos termos do artigo 33.º da Lei n.º 22/11, a transferência de dados pessoais para fora do território angolano só é permitida quando o país de destino assegure um nível de protecção adequado. Caso seja necessário transferir dados para países que não ofereçam protecção adequada, tal transferência será realizada mediante o consentimento expresso do titular ou ao abrigo das excepções previstas na lei.

10. Medidas de Segurança

A Horus Excellence LDA implementa medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais contra o acesso não autorizado, a perda, a destruição ou a alteração acidental, em conformidade com o artigo 29.º da Lei n.º 22/11. Estas medidas incluem a encriptação de dados em trânsito (SSL/TLS), o controlo de acessos e a monitorização regular dos sistemas.

11. Cookies

Este website utiliza cookies para melhorar a experiência de navegação. Os cookies são pequenos ficheiros de texto armazenados no dispositivo do utilizador. Utilizamos os seguintes tipos de cookies:

  • Cookies essenciais: necessários para o funcionamento do website e a autenticação do utilizador;
  • Cookies analíticos: permitem-nos compreender como os utilizadores interagem com o website, para fins de melhoria contínua.

O utilizador pode configurar o seu browser para recusar cookies, embora tal possa afectar a funcionalidade do website.

12. Reclamações

Sem prejuízo do direito de apresentar reclamação junto da Horus Excellence LDA, o titular dos dados tem o direito de apresentar reclamação junto da Agência de Protecção de Dados (APD), a autoridade de controlo competente em matéria de protecção de dados pessoais em Angola, acessível em apd.ao.

13. Alterações à Política de Privacidade

A Horus Excellence LDA reserva-se o direito de alterar a presente Política de Privacidade a qualquer momento. As alterações serão publicadas nesta página com indicação da data de actualização. Recomendamos a consulta periódica desta página para se manter informado sobre as nossas práticas de protecção de dados.